Termos de Uso e Navegação Plataforma Digital

• Plataforma Exclusiva de Interação Digital: Este documento rege única e exclusivamente a navegação e o uso dos canais abertos do website.

• Segregação de Vínculos Profissionais e de PD&I: O uso do site não substitui, altera ou revoga os instrumentos jurídicos específicos que regulam a atuação de pesquisadores, prestadores de serviços, bolsistas ou colaboradores do INTECAM. As obrigações de sigilo, propriedade industrial e as atribuições profissionais são governadas de forma independente pelo Acordo de Confidencialidade e Sigilo (NDA), pelo Código de Conduta e Ética Institucional e pelas respectivas Atribuições e Funções assinadas pelas partes.

Ao utilizar a plataforma digital do INTECAM, o Usuário obriga-se a:

• Respeito à Propriedade Intelectual e Industrial: Observar e respeitar as legislações brasileiras vigentes sobre direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). O Usuário poderá visualizar e realizar o download de conteúdos informativos disponibilizados na plataforma para fins estritamente pessoais e não comerciais, sendo vedada qualquer reprodução, modificação, engenharia reversa ou distribuição sem autorização expressa da Diretoria Executiva do INTECAM.

• Veracidade e Rastreabilidade das Informações: Responsabilizar-se integralmente pela veracidade, exatidão e atualização de quaisquer dados fornecidos nos formulários de contato ou pré-inscrição de cursos, bem como por qualquer conteúdo inserido nas áreas interativas do site.

• Velada de Condutas Ilícitas e Abusivas: Comprometer-se a não utilizar a plataforma para publicar, criar, armazenar, disseminar ou transmitir qualquer espécie de conteúdo indevido, abusivo ou ilegal, o que inclui, mas não se limita a: a) Conteúdos discriminatórios, preconceituosos ou ofensivos;
  b) Expressões de ódio, difamação, injúria ou ameaças contra indivíduos ou grupos de interesse, em especial de caráter racial, de gênero ou religioso;
  c) Conteúdos pornográficos, obscenos ou contrários à moral regional e nacional;
  d) Conteúdos que violem os direitos humanos, os direitos da infância e da juventude ou os direitos de personalidade de terceiros;
  e) Códigos maliciosos, vírus, cavalos de troia ou ferramentas que visem comprometer a segurança cibernética e a integridade da rede corporativa do INTECAM.

• Garantia de Originalidade: Reconhecer que, em qualquer contribuição ou material submetido voluntariamente para o site, o conteúdo correspondente deve ser de exclusiva criação do Usuário, não constituindo violação de direitos de propriedade intelectual, patentes, segredos de negócio ou direitos de imagem de terceiros.

• Dever de Notificação: Denunciar imediatamente ao Comitê de Conformidade, através dos canais formais, quaisquer abusos, falhas de segurança, tratamentos irregulares de dados ou violações destes Termos identificados na plataforma.

• Links para Portais de Terceiros: A plataforma digital do INTECAM poderá conter hiperlinks direcionados a websites externos de parceiros, indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM), órgãos reguladores ou governamentais (como SUFRAMA e CAPDA). O Usuário declara ciência de que a existência desses links não constitui endosso, patrocínio ou anuência do INTECAM sobre o teor desses ambientes, estando a navegação sujeita aos termos de uso e políticas de privacidade específicos de cada plataforma terceira, sem qualquer responsabilidade civil ou solidária do Instituto.

• Isenção por Atos de Terceiros e Força Maior: O Instituto exime-se de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos ou incidentais decorrentes de condutas ilícitas praticadas por usuários, ataques cibernéticos maliciosos de terceiros que fujam aos padrões razoáveis de segurança da informação, ou falhas técnicas estruturais de hardware e software fora do controle institucional.

• Neutralidade Institucional: Em estrita observância ao Artigo 8º do Estatuto Social, o INTECAM reafirma sua neutralidade técnica e ausência de atuação política, classista ou religiosa. Fica terminantemente proibida a utilização de qualquer espaço interativo da plataforma para propagandas dessas naturezas, sob pena de bloqueio imediato de acesso.

• Direito de Modificação e Atualização: O Instituto reserva-se o direito de modificar, suspender, descontinuar ou atualizar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a apresentação, a configuration, o layout, as ferramentas e os conteúdos expostos no website, bem como as cláusulas do presente instrumento legal.

• Revisão e Melhoria Contínua: O INTECAM realiza o monitoramento contínuo de suas diretrizes de compliance, buscando revisar este documento periodicamente para acompanhar evoluções legislativas de privacidade e de incentivo à inovação tecnológica na Amazônia Legal.

O tratamento de dados pessoais coletados por meio da plataforma digital (formulários de contato, prospecção e inscrições) ocorre de forma segura e em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para fins de esclarecimento de dúvidas, exercício de direitos dos titulares de dados (como acesso, correção ou eliminação) ou relato de incidentes de privacidade no âmbito deste site, o INTECAM institui como canal exclusivo de comunicação o seguinte endereço eletrônico:

O descumprimento de qualquer obrigação ou a violação das diretrizes estabelecidas nestes Termos sujeitará o Usuário infrator à suspensão temporária ou bloqueio definitivo de acesso à plataforma, sem prejuízo da aplicação de medidas administrativas internas e da responsabilização civil, penal e administrativa sob as leis brasileiras vigentes.

O INTECAM buscará a reparação integral por eventuais perdas e danos causados à instituição, à sua marca, ao seu patrimônio material ou imaterial e aos seus parceiros industriais.

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias, conflitos ou dúvidas decorrentes da utilização da plataforma ou da interpretação deste instrumento, e em cumprimento ao disposto no Artigo 43 do Estatuto Social do INTECAM e à Cláusula 11 do Acordo de Confidencialidade Padrão, fica eleito de forma exclusiva o Foro da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.